Termos de Uso

1. Quem contrata e o que você aceita

Estes termos regem o uso do WealthStack, serviço oferecido por FREIRE ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.197.112/0001-21, com sede em Avenida Professora Zenaide de C. Roriz, nº 557, Bairro Jundiaí, CEP 75110-790 — referida aqui como “nós”. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estas condições e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

2. O que o WealthStack é

O WealthStack é uma ferramenta de registro e organização financeira pessoal e doméstica. Ele permite cadastrar contas, categorias e projetos, registrar lançamentos, transferências e operações de câmbio, agrupar despesas em faturas de cartão, acompanhar séries recorrentes e importar extratos em CSV, XLSX, PDF ou imagem.

O WealthStack não é uma instituição financeira, não movimenta dinheiro, não se conecta às suas contas bancárias e não executa pagamentos. Todos os dados exibidos vêm do que você registra ou importa.

3. Conta e elegibilidade

• Você precisa ter ao menos 18 anos e capacidade civil para contratar o serviço.
• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com suas credenciais. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Cada pessoa deve usar a própria conta. Compartilhar credenciais é vedado — para dar acesso a outra pessoa, adicione-a como membro da organização, conforme a seção 4.

4. Organização e membros

Os dados no WealthStack pertencem a uma organização, não a um usuário isolado — é o que permite que uma casa compartilhe o mesmo quadro financeiro. O administrador da organização cria os demais membros, define as permissões de cada um e pode removê-los. Quem administra a organização tem acesso aos dados dela e responde pelo uso que os membros fizerem do serviço.

O número máximo de pessoas por organização é o do plano contratado, indicado na página de preços.

5. Teste, planos e cobrança

As condições desta seção e da seção 6 passam a valer com a ativação das assinaturas pagas. Até lá, o serviço é oferecido apenas no período de teste e não há cobrança de espécie alguma.

• Teste. Toda conta começa com 14 dias de teste gratuito, com todos os recursos e sem exigência de cartão de crédito.
• Planos. Os planos, valores e limites vigentes estão na página de preços e integram estes termos. A cobrança poderá ser mensal ou anual, conforme sua escolha.
• Processamento. Quando as cobranças forem ativadas, serão processadas pelo Mercado Pago. Os dados do seu meio de pagamento serão tratados por ele; não guardaremos o número do seu cartão.
• Renovação. Contratada uma assinatura, ela será renovada automaticamente ao fim de cada período, no mesmo valor e periodicidade, até que você cancele.
• Inadimplência. Não confirmada a cobrança, poderemos suspender o acesso após comunicação prévia. Seus dados permanecem conosco durante o prazo de retenção descrito na Política de Privacidade.

6. Preço de fundador e reajustes

O preço de fundador é uma condição promocional de lançamento: uma vez contratado, o valor permanecerá travado enquanto a assinatura seguir ativa e sem interrupção, mesmo que o preço de tabela suba depois. Cancelar a assinatura, deixar de pagar ou encerrar a conta faz a condição se perder, e uma nova contratação passa a seguir a tabela vigente.

Fora dessa condição, poderemos reajustar os preços mediante aviso de pelo menos 30 dias, por e-mail ou dentro do aplicativo. O reajuste valerá a partir do período seguinte; se você não concordar, poderá cancelar antes da renovação, sem ônus.

7. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Arrependimento. Nos 7 dias corridos seguintes à contratação, você pode desistir e receber a devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Passado esse prazo, não há devolução proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário ou falha do serviço que o torne inutilizável.
• Você pode solicitar a exclusão da conta e dos dados a qualquer momento, pelo canal indicado na seção 10 da Política de Privacidade; os prazos de retenção estão na seção 9 daquele documento.

8. Uso aceitável

Ao usar o WealthStack, você concorda em não:

• violar a lei, direitos de terceiros ou registrar dados de origem ilícita;
• tentar acessar dados de outra organização, contornar controles de permissão ou explorar falhas de segurança;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, automatizar acessos em volume anormal ou revender o acesso ao serviço;
• copiar, descompilar ou criar obra derivada do software fora das hipóteses legais;
• enviar conteúdo malicioso ou que comprometa a integridade da plataforma.

Falhas de segurança encontradas de boa-fé devem ser comunicadas a [email protected] antes de qualquer divulgação.

9. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle. Podemos alterar, adicionar ou descontinuar recursos; a descontinuação de um recurso essencial será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência.

Recursos que dependem de terceiros — como a leitura de extratos em PDF e imagem por provedores de inteligência artificial — podem ficar indisponíveis por limitações do próprio provedor ou por ausência de chave válida cadastrada pela sua organização.

10. Seus dados e nossa propriedade intelectual

Os registros financeiros que você cria continuam sendo seus. Não os usamos para outra finalidade que não a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade. Você nos concede apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar e exibir esses dados a você e aos membros da sua organização.

O software, a marca, a interface e a documentação do WealthStack são nossos ou de nossos licenciantes. A assinatura concede um direito de uso pessoal, intransferível e não exclusivo, limitado à vigência do contrato.

11. O WealthStack não é aconselhamento financeiro

O WealthStack é uma ferramenta de registro. Não prestamos consultoria de investimentos, assessoria contábil, tributária ou jurídica, e nada exibido no aplicativo — saldos, previsões, projeções de séries recorrentes ou resumos — constitui recomendação de compra, venda ou qualquer decisão financeira. As decisões são suas.

Os números apresentados derivam do que você registra ou importa. A extração automática de extratos, especialmente a leitura de PDFs e imagens por inteligência artificial, pode conter erros: revise os lançamentos antes de confirmá-los e confira seus dados contra os extratos oficiais da sua instituição financeira, que prevalecem em caso de divergência.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por perdas decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor que você nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou decisões financeiras tomadas com base nas informações do aplicativo.

Também não respondemos por atos de terceiros que você contrata diretamente, como o provedor de inteligência artificial cuja chave você cadastra, nem pelos custos que ele lhe cobrar.

Nada nesta seção afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura de forma indisponível, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, inadimplência ou risco à segurança da plataforma, com comunicação prévia sempre que possível — e imediatamente, quando houver risco iminente. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Encerrado o contrato, aplicam-se os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data de última atualização, no topo da página, indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência; seguir usando o serviço após esse prazo significa aceitá-las.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo de outras vias de solução previstas em lei.

16. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].